No que concerne à reparação dos danos civis causados por crimes apurados na esfera penal, o tema ainda provoca controvérsias. Dentre elas, falaremos sobre o sobrestamento do processo cível enquanto não houver trânsito em julgado da ação penal em curso. Cediço é que a responsabilidade civil independe da criminal[1]. Portanto não há que se esperar…
Compete apenas à União legislar sobre telecomunicações e explorar o respectivo serviço. Logo, qualquer norma estadual ou municipal que veicule legislação relativa a telecomunicações é formalmente inconstitucional por violar a regra de competência estabelecida na própria Constituição. Com base nesse entendimento, o juiz substituto Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de…
O caso de uma mulher condenada por estelionato resultou em uma decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou que um juiz não é obrigado a mencionar as circunstâncias judiciais que ele avaliou para estabelecer a pena. Para que seja justificado o aumento da punição, basta que a sentença registre a existência de…
Por entender que há indícios da participação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), no superfaturamento de medidas contra o coronavírus e risco de destruição de provas, uma vez que ele tem conhecimento jurídico por já ter sido juiz e advogado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves autorizou, em 21…
É de conhecimento de quem tem o hábito de comprar ingressos online que muitas vezes é cobrada taxa de conveniência, que seria um benefício a quem está comprando o ingresso sem ter que se deslocar a um local fixo para fazer a retirada do ingresso/bilhete, permanecendo em filas. Muito se tem discutido recentemente sobre a…
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento…
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições…
Com o advento do novo Código de Processo Civil, nota-se que o legislador trouxe diversos mecanismos em favor do credor exequente, a fim de garantir meios para a celeridade na execução promovida e, associadamente, a satisfação do crédito pleiteado. Certo é, entretanto, que tais avanços encontram certo controle, haja vista as restrições pregadas quanto à…
A epidemia causada pelo novo coronavírus, por si só, não é motivo para alterar as regras eleitorais que tratam dos cumprimentos de prazos. Pelo contrário, devem ser preservados os procedimentos já estabelecidos pela Constituição. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar que mantém as normas vigentes. O julgamento aconteceu por videoconferência nesta quinta-feira…
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que diminui a responsabilização de agentes públicos por atos relacionados com o combate à epidemia da Covid-19. A Medida Provisória 966 exige a presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos sejam responsabilizados nas esferas civil e administrativa por ação ou omissão nas medidas de combate…
