O Brasil entrou na lista dos 20 principais países em um ranking mundial de ecossistemas de pequenas empresas de tecnologia (startups). O país subiu 17 posições e figurou na elite mundial no levantamento que leva em conta a quantidade e qualidade de startups, as instituições de apoio e o ecossistema de inovação como um todo,…

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacionais e religiosos, que exigem remuneração dobrada. Assim, extinguiu a condenação do empregador ao pagamento em dobro nos dias em que seu empregado trabalhara em pontos facultativos. O empregado ajuizou reclamação trabalhista contra empresa…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou a indenização que um laboratório terá de pagar ao espólio de uma paciente que desenvolveu compulsão por jogos ao usar remédio para tratamento da doença de Parkinson. Ela dilapidou todo o seu patrimônio em decorrência do efeito colateral do medicamento – que não constava da…

A tutela de urgência não pode ser negada quando é notório o perigo de acentuação do desabrigo de vulnerável. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher pedido da Defensoria Pública para impedir o fechamento de uma unidade de acolhimento e assistência social à população vulnerável,…

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assim como as prestadoras de serviços públicos, devem responder pelos danos causados por seus agentes. O entendimento é da juíza Rozana Silqueira Paixão, da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros (MG), ao determinar que o Estado de Minas Gerais indenize homem que foi preso…

A Telefônica desejava uma substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia em ação relativa à validade de créditos tributários, alegando problemas financeiros causados pela pandemia da Covid-19, e, para isso, entrou com pedido de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça, mas sua pretensão foi indeferida pela ministra Assusete Magalhães. A substituição do…

Compete apenas à União legislar sobre telecomunicações e explorar o respectivo serviço. Logo, qualquer norma estadual ou municipal que veicule legislação relativa a telecomunicações é formalmente inconstitucional por violar a regra de competência estabelecida na própria Constituição. Com base nesse entendimento, o juiz substituto Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de…

O caso de uma mulher condenada por estelionato resultou em uma decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou que um juiz não é obrigado a mencionar as circunstâncias judiciais que ele avaliou para estabelecer a pena. Para que seja justificado o aumento da punição, basta que a sentença registre a existência de…

Por entender que há indícios da participação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), no superfaturamento de medidas contra o coronavírus e risco de destruição de provas, uma vez que ele tem conhecimento jurídico por já ter sido juiz e advogado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves autorizou, em 21…

A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento…