Categoria: Notícias

Aqui a Advocacia Franco de Lima usará para apresentar as principais e mais importantes notícias acerca do Direito e suas interações com as outras áreas da ciência, julgados de destaque, posicionamentos legislativos, entre outros assuntos de destaque compilados em diversos espaços, levando informações, de segmentos variados, que poderão influenciar pessoas, negócios e posições.

O Presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (24/3) uma Medida Provisória que suspende prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A MP, que entrou em vigor imediatamente, vale para todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos ao regime de quarentena ou de home office. De acordo com o governo, serão atendidas…