Considerando o atual cenário de incerteza que estamos vivenciando, que assola diversos países ao do globo, no dia 30 de março de 2020, o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia…
Não há dúvidas de que o novo coronavírus, causador da Covid-19, trouxe consequências de proporções globais aos mais variados setores sociais, dentre eles, o turismo e a indústria do entretenimento. Assim, no último dia 8 de abril, foi publicada a Medida Provisória 948/2020, que aborda sobre o cancelamento de serviços, de reservas e eventos dos…
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Muitos são os questionamentos acerca da possibilidade de cessação do contrato de trabalho em períodos como este que vivemos com a pandemia decretada no Brasil e no mundo. Surgiu, assim, recentemente, discussão quanto a hipótese estipulada no art. 486 da CLT, para os casos de paralisações temporárias ou definitivas do trabalho impostas por atos das…
Inúmeras regulamentações foram criadas nos últimos dias para auxiliar no enfrentamento da crise advinda do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID 19, e, diante do atual cenário, por determinação do Provimento da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo nº 08/2020, o funcionamento das unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do…
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