O empregador doméstico também poderá deixar de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com vencimento em abril, maio e junho. O adiamento do recolhimento é uma das medidas anunciadas pelo governo para o enfrentamento do novo coronavírus ( covid-19). Para ter a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, os empregadores…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6344, ajuizada pelo partido Rede Solidariedade contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020 que autorizam medidas excepcionais, como a redução de salários, em razão do estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia do…
Muitos são os questionamentos acerca da possibilidade de cessação do contrato de trabalho em períodos como este que vivemos com a pandemia decretada no Brasil e no mundo. Surgiu, assim, recentemente, discussão quanto a hipótese estipulada no art. 486 da CLT, para os casos de paralisações temporárias ou definitivas do trabalho impostas por atos das…
Inúmeras regulamentações foram criadas nos últimos dias para auxiliar no enfrentamento da crise advinda do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID 19, e, diante do atual cenário, por determinação do Provimento da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo nº 08/2020, o funcionamento das unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do…
Presidência e CGJ editaram documento hoje. O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça editaram hoje (24) o Comunicado Conjunto nº 249/20, que regulamenta o sistema remoto de trabalho em 1º Grau, instituído pelo Provimento CSM nº 2.549/20. O comunicado, que foi enviado a todos magistrados e servidores pelo e-mail institucional, estabelece…
Nova portaria publicada nesta terça-feira (24/3) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ampliou para 30 abril a suspensão dos prazos processuais e dos serviços não emergenciais da Corte. O normativo determina também o fechamento, no mesmo período, de todas as unidades do TRT-15, inclusive dos prédios das sedes Judicial e Administrativo. Magistrados e…
O Presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (24/3) uma Medida Provisória que suspende prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A MP, que entrou em vigor imediatamente, vale para todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos ao regime de quarentena ou de home office. De acordo com o governo, serão atendidas…
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